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DECRETO Nº 031/2024


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DECRETO Nº 031/2024

Decreto nº 031/2024 "Dispõe Sobre a Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e Contém Outras Disposições."